A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara aprovou hoje a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 99/11 que concede às entidades religiosas de âmbito nacional o direito de propor ação direita de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao STF (Supremo Tribunal Federal).
O autor da PEC é o deputado João Campos (PSDB-GO) (foto), que é também presidente da Frente Parlamentar Evangélica.
Para ser submetida à votação, no plenário, a proposta ainda terá de ser aprovada por uma comissão especial, em prazo não previsto.
Caso ela seja aprovada pelo plenário da Câmara, entidades como o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, a Convenção Batista Nacional e a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos Brasileiros) estarão habilitadas a questionar leis relacionadas ao aborto, concessão de direitos aos homossexuais e outros temas de interesse dos religiosos.
Fonte: Paulopes.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Seu comentário será moderado. Para garantir aprovação, por favor:
- Seja educado.
- Tenha conteúdo.
- Não utilize CAIXA ALTA, pois prejudica a leitura de seu comentário.
- Comentários com proselitismo religioso NÃO serão aceitos. Para isso existem as igrejas.